INFORMAÇÃO LEGAL
para Contratos de Prestação de Serviços
1. CLÁUSULAS PRELIMINARES
1.1. A Arq2T. Atelier, Unipessoal, Lda. , enquanto empresa responsável pela marca “Arq2T” desenvolve a sua atividade com base nas condições definidas pelo presente documento.
1.2. Entre a Arq2T. Atelier, Unipessoal, Lda. e o Cliente estabelece-se um contrato que se regula pelos presentes Termos e Condições.
1.3. O Cliente deve ler com atenção estes Termos e Condições antes de proceder à assinatura da proposta de honorários, pois a assinatura da mesma significa que concorda com as Condições aqui explicitadas.
2. DEFINIÇÕES GERAIS
a) “Proposta de honorários”: documento entregue em duplicado ao Cliente, com a proposta de serviços de arquitectura e respectivos valores, sendo assinado e devolvido obrigatoriamente à Empresa um exemplar;
b) “Empresa”: Arq2T. Atelier, Unipessoal, Lda. com sede na Rua Francisco José Vitorino, 9, 4º dto, 2795-085 Linda-a-Velha, Portugal, NIF: 509 969 895, entidade que promove a prestação de serviços de Arquitectura, Consultoria e Apoio Técnico;
c) “Prestação de serviços de Arquitectura”: inclui os serviços a prestar pela Empresa aos seus Clientes, os quais podem compreender a título não exaustivo, 1) reuniões, 2) Consultoria adicional de design, 3) Levantamento Arquitectónico, 4) Desenhos de Estudo Prévio, 5) Desenhos de Licenciamento, 6) Desenhos de Execução, 7) Caderno de encargos e obra, 8) Telas finais, 9) Fotografia de Arquitectura, 10) Desenho Urbano, 11) Projectos de Engenharia;
d) “Cliente”: pessoa ou entidade que contrata os serviços prestados pela Empresa nos termos definidos no presente documento;
e) “Condições”: significa os termos e condições estipulados no presente documento;
f) “Contrato”: diz respeito ao contrato para a prestação dos serviços de arquitectura celebrado entre a Empresa e o Cliente pela mera aceitação e assinatura dos presentes Termos.
g) “Documento” inclui, para além de qualquer documento escrito, qualquer dispositivo, mapa, planta, gráfico, desenho ou fotografia, filme, negativo ou outro qualquer meio de suporte, incorporando imagens visuais, assim como, qualquer dispositivo, disco ou outro incorporando quaisquer outros dados, seja na forma digital, electrónica ou de qualquer outra forma;
h) “Material proveniente do Cliente” (Cliente) refere-se a quaisquer documentos, materiais, dados e informações providenciados pelo Cliente e, relativos à prestação de serviços de arquitectura (incluindo, mas não limitado a, qualquer informação fornecida no decurso do Primeiro Contacto), seja em formato electrónico ou noutro suporte;
i) “Material proveniente do Arquitecto” (Arquitecto) significa documentos, materiais, dados e informações providenciados pelo Arquitecto relativos ao serviço, seja em formato electrónico ou noutro suporte;
j) “Projecto”: é o projecto a que se referem os serviços de Arquitectura.
Excepto se especificado o contrário, no âmbito dos presentes Termos, o uso do singular inclui igualmente o plural e o uso de qualquer género é considerado como incluindo ambos os géneros.
3. ASPECTOS GERAIS
3.1. Os presentes Termos referem-se aos serviços a prestar pela Empresa no âmbito do Contrato.
3.2. O Contrato tem o seu início assim que a Empresa e o Cliente assinem a proposta de honorários.
3.3. Os Termos estão incorporados no Contrato e devem excluir quaisquer outras condições existentes.
3.4. Os presentes Termos são aplicáveis a todos os aspectos de todos os contratos ou acordos a celebrar, verbalmente ou por escrito, entre a Empresa e o Cliente.
3.5. Qualquer alteração aos presentes Termos apenas será válida se aprovada, por escrito, pela Empresa.
3.6. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou aditar os presentes Termos mediante prévia comunicação escrita ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias.
3.7. Qualquer modificação ou aditamento aos presentes Termos só serão válidos se constantes de documento escrito assinado pelas partes, do qual constem expressamente as cláusulas modificadas ou aditadas.
3.8. Caso alguma cláusula dos presentes Termos venha a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em algum aspecto, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não prejudica a aplicação das restantes cláusulas do presente documento, na medida em que as mesmas sejam válidas, legais e exequíveis.
4. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
4.1. No âmbito do Contrato celebrado com o Cliente, a Empresa é responsável pela equipa técnica para a prestação de serviços de Arquitectura e pela Coordenação das especialidades adjudicadas.
4.2. A empresa é responsável pela execução dos projectos segundo os padrões de qualidade exigidos pelo cliente e de acordo com a legislação aplicável.
5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
5.1. O Cliente assegura que todas as informações prestadas por si à Empresa são verdadeiras e estão correctas.
5.2. O cliente deve fornecer à Empresa todos os documentos, materiais, dados, informações e outros elementos necessários à prestação dos serviços de arquitectura, em
tempo suficiente que permita aos Arquitectos providenciar o serviço de acordo com os Termos aqui estabelecidos.
5.3. Salvo disposição escrita em contrário, a Empresa é responsável pela instrução do processo de pedidos de licenças e respectivas aprovações para construção, de acordo com a legislação em vigor, assim como obter consentimento de todas as entidades e todas as demais partes com interesse no projecto.
5.4. Quando aplicável, o Cliente deverá cumprir com quaisquer obrigações ao abrigo da legislação Portuguesa.
5.5. Cabe ao Cliente assegurar-se da veracidade de todo o “Material proveniente do Cliente”, reconhecendo que o trabalho do Arquitecto assenta em que todo o material enviado esteja correcto.
5.6. A responsabilidade pela integridade do “Material Arquitecto” é do Cliente a partir do momento em que o mesmo lhe é entregue.
6. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO CLIENTE À EMPRESA
6.1. O valor da remuneração devida pelos honorários referentes aos serviços de Arquitectura e Especialidades a prestar será o definido na proposta de honorários.
6.2. A Empresa irá facturar ao Cliente cada uma das etapas dos serviços, à medida que as mesmas forem executadas.
6.3. A todos os valores mencionados na Proposta de Honorários deve ser acrescido o IVA à taxa legal em vigor, retirando quaisquer descontos e deduções.
6.4. O pagamento à Empresa deve ser efectuado por transferência bancária ou por cheque à ordem de "Arq2T.Atelier", ou em numerário entregue no escritório da Empresa.
6.5. Na eventualidade do pagamento não ser efectuado na data devida, a Empresa, poderá cobrar juros sobre o montante em dívida, antes de qualquer decisão em julgado.
6.6. No caso de quebra ou resolução de contrato por parte do Cliente, a Empresa terá em qualquer caso o direito ao pagamento integral dos montantes da proposta que ocorreram até à data da suspensão ou terminus do serviço, incluíndo nestes o valor correspondente da fase em curso, adicionando-se o IVA à taxa legal em vigor. Este pagamento deverá ser realizado pelo Cliente, com comprovativo, no prazo máximo de 20 dias úteis após a data da sua notificação.
7. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
7.1. A menos que expressamente acordado em contrário e por escrito, entre o Cliente e a Empresa, o Cliente poderá nomear e pagar os consultores e quaisquer outras pessoas que possam vir a ser necessárias, através de contratos separados.
7.2. O Cliente deverá, em relação a qualquer trabalho ou serviços relacionados com o Projecto realizado ou a ser realizado por qualquer pessoa que não seja a Empresa:
7.2.1.1.Responsabilizar essas pessoas pela qualidade e desempenho dos seus serviços assim como das visitas ao local das obras, de acordo com o trabalho por elas desenvolvido;
7.2.1.2.Responsabilizar o empreiteiro principal ou empreiteiros pela sua gestão e métodos operacionais, na correcta execução dos seus trabalhos e, pelo cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho;
7.2.1.3.Cumprir com o pagamento de quaisquer taxas, honorários ou quantias que sejam devidas.
7.3. A Empresa poderá fornecer aos seus clientes informações sobre consultores, topógrafos, engenheiros e construtores. Tais detalhes são fornecidos a título informativo, tendo sido estes profissionais seleccionados pela sua competência e referências de outros clientes, no entanto a Empresa não representa estes profissionais.
8. GARANTIAS
8.1. A Empresa não será responsável perante o Cliente, por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou pedidos de compensação, decorrentes de qualquer “Material proveniente do Cliente” ou instruções fornecidas por ele e, que estejam incompletas, incorrectas, imprecisas, ilegíveis, fora de sequência ou na forma errada, ou resultantes da sua entrega tardia ou mesmo da sua não entrega.
8.2. A Empresa não será responsável perante o Cliente ou ser considerada em violação do Contrato por qualquer atraso na sua execução, ou falha na execução de qualquer das suas respectivas obrigações em relação ao serviço de arquitectura, se o atraso ou falha for devido as causas e motivos fora do seu controlo;
8.3. A Empresa não apresentará nenhuma garantia que:
8.3.1.A licença de construção ou qualquer outra autorização legal necessária para a conclusão do projecto será concedida;
8.3.2.Em relação ao desempenho, trabalho e produtos de terceiros;
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Toda a Propriedade Intelectual constante do elementos e obras do “Material proveniente do Arquitecto” parte integrante e da titularidade da Empresa.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. Todas as comunicações, verbais ou escritas, efectuadas entre o Cliente e a Empresa são confidenciais e estão ao abrigo dos direitos de autor e direitos conexos.
10.2. Poderá ser pedido ao cliente que assine um acordo de confidencialidade.
11. PROTECÇÃO DE DADOS
11.1. O Cliente permite o processamento e o armazenamento dos seus dados pessoais pela Empresa.
11.2. A Empresa compromete-se a cumprir as Leis de Protecção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objectivo proteger e garantir tudo o que concerne ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e colectivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.
12. SUSPENSÃO OU RESCISÃO
12.1. O Cliente e a Empresa podem suspender ou rescindir a totalidade ou parte dos serviços mediante comunicação escrita, remetida à Empresa e a outras Partes, com indicação das razões em que se fundamenta. No caso de suspensão e se o reinício do serviço não for retomado, no prazo de 3 (três) meses, tanto o Cliente como o a Empresa podem, por escrito, avisar sobre a rescisão e fim do Contrato.
12.2. A Empresa pode suspender a execução de um serviço e as suas obrigações à luz destes Termos, desde que avise com 7 (sete) dias de antecedência o Cliente das suas intenções, explicando as razões para tal, no caso do Cliente:
12.2.1.1. Estar em falta com o pagamento de quaisquer taxas, honorários ou quantias;
12.2.1.2. Não cumprir com os requerimentos da legislação portuguesa.
12.2.1..3. Incorrer em motivo considerado lesivo para a Empresa ou seus colaboradores.
12.3. A Empresa pode retomar a execução da parte inacabada dos serviços de projecto assim que as quantias em dívidas sejam liquidadas e os requisitos em falta sejam suprimidos.
12.4. Além dos demais previstos na lei, são fundamentos de rescisão invocáveis por qualquer das partes:
12.4.1. A admissão, por escrito, por qualquer das partes, da impossibilidade ou falta de vontade de cumprir pontualmente qualquer das obrigações emergentes, para cada uma delas, dos presentes Termos;
12.4.2. O incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação ou garantia prevista nos presentes Termos, que não tenha sido corrigida no prazo de 15 (quinze) dias após notificação escrita remetida à Parte faltosa pela Parte adimplente.
13. DIREITO APLICÁVEL E FORO
13.1. A validade, interpretação e execução das presentes condições gerais serão reguladas pela legislação portuguesa, nomeadamente a Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho.
13.2. Para todos os conflitos emergentes do presente contrato serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa.